CONVÊNIO 038/2021 – MUNICÍPIO DE BARBACENA
Delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico – Vigência: 02/05/2021 a 1º/05/2026
PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO 018/2016 – MUNICÍPIO DE BARBACENA
Delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico - Vigência: 02/05/2020 a 05/05/2021