LEI MUNICIPAL Nº 3.958, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a ratificação da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO REGIÃO CENTRAL - CISAB-RC - aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2018, dentre outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 3.751, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Disciplina a participação do município de Bocaiuva/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.649, 10 DE ABRIL DE 2014
Altera a Lei Municipal Nº 3.658/2013, que "Dá nova redação à Lei Municipal Nº 1.439/1977, que "Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto", e dá outras providências