Prezado usuário dos serviços ofertados pelos prestadores de serviços de Água, Esgoto e resíduos sólidos dos municípios regulados e fiscalizados pela ARISB-MG.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a modicidade tarifária, mediante mecanismos que propiciem a eficiência e a eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020.
O presente documento é uma agenda regulatória proposta para o ano de 2024. Com ela a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB- MG ratifica seu compromisso pela busca contínua e incessante dos princípios da Universalidade, Qualidade, Continuidade e Modicidade, os quais norteiam a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil. O presente documento tem por objetivo demonstrar de forma clara e transparente o planejamento da atuação da Agência, de modo a promover a capacitação dos nossos colaboradores, a cooperação institucional entre os regulados, a inovação tecnológica e o comprometimento com a qualidade de vida da população dos municípios que a integram.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 28 de dezembro de 2023 a 28 de janeiro de 2024, a população, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelos serviços dos municípios regulados pela ARISB-MG poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Minuta da Agenda Regulatória 2024
Com base na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – deseja solicitar o sigilo dos dados pessoais no relatório final desta consulta pública?