Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga -SAAE.
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – é um consórcio público de direito público, na forma de associação pública, criado em 15 de julho de 2014, nos moldes da Lei Nacional nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) para atendimento aos preceitos da Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e de seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010.
Conforme a Cláusula 8ª da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, a Agência Reguladora tem dentre os seus objetivos: realizar a gestão associada, plena ou parcialmente, através do exercício das atividades de regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico dos municípios consorciados e/ou conveniados. Dentre suas competências, cabem à ARISB-MG a fixação, o reajuste, a revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico.
O Município de Formiga firmou com a ARISB-MG o Convênio de Cooperação no 33/2019, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para delegar as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Tal delegação transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores de tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Por meio do Ofício no 076/2022/SAAE, de 14 de abril de 2022, o SAAE de Formiga solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ele praticados.
O último estudo tarifário foi conteúdo da Nota Técnica ARISB-MG no 150, de 16 de abril de 2021, que recomendou a aplicação de um reajuste de 14,68%, tal reajuste foi homologado por meio da Resolução FR – ARISB-MG no 153, de 05 de maio de 2021. Contudo, em decorrência da Pandemia do Coronavírus, a Diretoria Colegiada deliberou pela postergação, por 90 dias, da aplicação do índice de revisão tarifária de 2021 do SAAE de Formiga. Sendo assim, o referido reajuste foi aplicado a partir de setembro de 2021.
Após a realização do estudo econômico-financeiro e elaboração da Minuta da Nota Técnica, em cumprimento ao inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, será realizada entre os dias 12/07/2022 até 28/07/2022 a presente consulta pública, dentro do Controle Social. Neste período, a ARISB-MG receberá contribuições do poder público, prestador, demais interessados e, em especial, dos usuários dos serviços prestados pelo SAAE de Formiga.
Na oportunidade, esclarecemos que a Consulta Pública tem o objetivo de dar transparência ao processo em questão, desta forma, serão recebidas exclusivamente contribuições relacionadas ao tema, no entanto, quaisquer outras participações voltadas a aspectos da prestação dos serviços pelo SAAE poderão ser enviadas à Ouvidoria da ARISB-MG através do telefone 0800 200 4009 e WhatsApp 31-98425-9253, de segunda a sexta, entre 8h e 12h e entre 13h e 17h, bem como pelo e-mail ouvidoria@arisb.com.br ou site arisb.com.br/ouvidoria, 24h. Fundamental para o registro da demanda o número de protocolo de atendimento do prestador.
Essa consulta pública encontra-se encerrada. Agradecemos a participação de todos.