Prezado usuário dos serviços de saneamento básico,
O Ente de Regulação CISAB-RC , conforme previsto no Inciso II do art. 30 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.
Foi elaborada nos meses de Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016, a Minuta da Resolução que Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados pelo CISAB-RC, (para baixá-la clique aqui).
Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA. Após recebidas as sugestões dos prestadores de serviços, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 16 de fevereiro a 31 de março de 2016.
Após baixar a Minuta, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
*************CONSULTA ENCERRADA EM 31/03/2016.**************