Prezados usuários dos serviços prestados pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto de João Monlevade – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010 é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de João Monlevade/MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, que foi ratificado pela Lei Municipal nº 2.154/2015, de 15 de dezembro de 2015, e firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 011/2015, com a interveniência do DAE – Departamento de Água e Esgoto do Município –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício 030/2017, de 27 de março de 2017, o DAE solicitou a realização de estudos visando reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, bem como dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela Autarquia.
A última alteração tarifária ocorreu por meio da Resolução FR-CISAB-RC-N° 014, de 29 de abril de 2016, que definiu o reajuste do valor das tarifas e demais preços públicos em 10,99% (dez vírgula noventa e nove pontos percentuais) e passou a vigorar nas contas de maio de 2016.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 21/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de João Monlevade, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 29 de maio a 12 de junho de 2017, para que a população de João Monlevade, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo DAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 21/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————