CONSULTA SUSPENSA A PEDIDO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA
Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Oliveira – MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, que foi ratificado pelas Leis Municipais nº 3.428, de 02 de fevereiro de 2015, e nº 3.332, de 11 de junho de 2014, e firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 008/2015, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício Nº. SAAE-OLI/DIR/2017, de 19 de abril de 2017, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de OLIVEIRA – MG solicitou reajuste da tabela tarifária, alegando que “a instabilidade da economia agregada ao impacto dos aumentos de preços dos insumos utilizados na operação dos sistemas, sem considerar a recomposição das perdas inflacionárias, tenderia a um desequilíbrio nas contas da autarquia, o que poderia afetar a sua capacidade financeira, comprometendo a manutenção dos serviços”.
A última majoração das tarifas foi definida por meio da Resolução FR-CISAB-RC nº 12/2016, de 01 de abril de 2016, tendo sido aplicados, 5,91% (cinco inteiros e noventa e um percentuais) para cobertura das despesas operacionais e investimentos já previstos no Orçamento de 2016, e 7,87% para recomposição do débito junto ao FINSAAE (em um período de 36 meses), totalizando o índice de 13,78% (treze vírgula setenta e oito pontos percentuais), que representou a soma dos dois índices.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 22/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Oliveira, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 09 a 23 de junho de 2017, para que a população de Oliveira, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 22/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!