Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguara – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Itaguara – MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, que foi ratificado pelas Leis Municipais nº 1.515, de 29/05/2014, e nº 1.542, de 27/02/2015, e firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 003/2015, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício Nº. SAAE-ITG-0089/2017, de 25 de maio de 2017, o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de ITAGUARA – MG solicitou “estudo para o reajuste tarifário anual, considerando que cabe ao CISAB-RC a fixação, reajuste, revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico”.
A última majoração das tarifas foi definida por meio da Resolução FR-CISAB-RC nº 06/2015, de 20 de novembro de 2015, mediante uma revisão que propôs uma nova estrutura tarifária, composta pelas categorias residencial, comercial e industrial.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 24/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Itaguara, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 26 de junho à 10 de julho de 2017, para que a população de Itaguara, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 24/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————