Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa Formosa – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Lagoa Formosa – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 021/2017, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício Executivo 031/2017, de 19 de julho de 2017, a Superintendente do SAAE de Lagoa Formosa solicitou o reajuste tarifário baseada na “preservação do equilíbrio econômico financeiro, através de tarifas cobradas pelos serviços de água e esgoto (…), uma vez que existe a necessidade de investimentos para atender a demanda futura de curto prazo da população lagoense”.
Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N° 016/2016, de 22 de julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessárias para os estudos relativos a essa solicitação.
A última majoração das tarifas foi definida por meio do Decreto Municipal nº 246/2016, de 06 de julho de 2016, tendo sido aplicados 9,4929% (nove inteiros e quarenta e noite e vinte e nove percentuais).
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 26/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Lagoa Formosa, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 21 de agosto à 4 de setembro de 2017, para que a população de Lagoa Formosa, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 26/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————