Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Francisco Sá – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Francisco Sá – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 022/2017, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício SAAE/FSÁ/MG-037/2017, de 08 de agosto de 2017, o Diretor do SAAE de Francisco Sá solicitou a revisão tarifária destacando que “a inexistência de reajuste ou revisão tarifária nesses quatro últimos anos afetou drasticamente o equilíbrio receita/despesa da autarquia, comprometendo seriamente sua capacidade de investimento, gerando graves problemas orçamentários e financeiros, além de ocasionar uma queda significativa na qualidade dos serviços prestados à população”.
Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N° 016/2016, de 22 de julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessárias para os estudos relativos a essa solicitação.
A última majoração das tarifas foi definida por meio da Lei Municipal nº 1.452, de 29 de maio de 2013, tendo sido aplicados 34,49% (trinta e quatro inteiros e quarenta e nove percentuais), uma vez que o último reajuste havia sido realizado em 2007 e a Autarquia enfrentava um período de seis anos sem reequilíbrio financeiro.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 28/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Francisco Sá, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 02 à 16 de outubro de 2017, para que a população de Francisco Sá, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 28/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————