Prezados usuários dos serviços prestados pelo SESAM – Serviço de Saneamento Ambiental Municipal de Carmópolis de Minas – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Carmópolis de Minas – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 007/2015, com a interveniência do SESAM – Serviço de Saneamento Ambiental Municipal, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício nº 069/2017, de 18 de setembro de 2017, o SESAM de Carmópolis de Minas solicitou “os reajustes pelos índices de inflação, no esquema tarifário e nos serviços prestados”, justificando que “o ajuste é de suma importância para a continuidade da prestação dos serviços e para contemplar os investimentos necessários às ampliações e reformas ao longo do próximo exercício”.Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N° 016/2016, de 22 de julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessárias para os estudos relativos a essa solicitação.
A última majoração das tarifas foi definida por meio da Resolução FR-CISAB-RC Nº 018, de 01 de novembro de 2016, tendo sido aplicados 9,90% (nove inteiros e noventa percentuais).
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 29/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Carmópolis de Minas, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 18 de outubro à 1º de novembro de 2017, para que a população de Carmópolis de Minas, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SESAM possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 29/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————