Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autárquico de Água e Esgoto de Machado – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Machado – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 020/2016, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício SAAE-MAC nº 095/2017, de 12 de setembro de 2017, o SAAE de Machado solicitou uma revisão tarifária, mediante a seguinte justificativa: “necessitamos equacionar nossa situação econômico-financeira para que possamos readequar o quadro de funcionários da Autarquia, readequar os custos de manutenção e operação, bem como os custos de energia elétrica, a entrada de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto e realizar os investimentos necessários previstos”.
A última majoração das tarifas foi definida por meio Portaria 028/2016, de 20 de julho de 2016, mediante a autorização da Lei 1.419/2002, tendo sido aplicado o índice de 10,00% (dez por cento).
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 11 à 20 de dezembro de 2017, para que a população de Machado, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 36/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————