Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Sabinópolis/MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Sabinópolis/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 028/2018, com a interveniência do – Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício Nº 125/2018/SAAE/SAB, de 28 de junho de 2018, o SAAE de Sabinópolis solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Outro mecanismo para a garantia do controle social, previsto no inciso IV art. 34 Decreto Federal supracitado, é a CONSULTA PÚBLICA. A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 11 a 20 de setembro de 2018, para que a população de Sabinópolis, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 58/2018
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————