arisb@arisb.com.br(31) 3789-6125 | 3786-6125

Consulta Pública 042/2018 – Revisão tarifária de Sacramento/MG

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Sacramento/MG,

O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O Município de Sacramento/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 029/2018, com a interveniência do – Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício SAAE SAC 056/2018, de 30 de junho de 2018, o SAAE de Sacramento solicitou a revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto praticados.

Outro mecanismo para a garantia do controle social, previsto no inciso IV art. 34 Decreto Federal supracitado, é a CONSULTA PÚBLICA. A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 13 a 24 de setembro de 2018, para que a população de Sacramento, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 59/2018

Fechamento da Consulta Pública

SUA COLABORAÇÃO  É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!

———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————

Avenida Álvares Cabral, 1.777, Santo Agostinho, 3º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-008

(31) 3789-6125 | 3786-6125

arisb@arisb.com.br

Segunda a Sexta, 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00