Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Saneamento Ambiental Municipal – SESAM – de Carmópolis de Minas/MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O Município de Carmópolis de Minas/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 007/2015, com a interveniência do – Serviço de Saneamento Ambiental Municipal – SESAM –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício 62, de 31 de agosto de 2018, o SESAM de Carmópolis de Minas solicitou a revisão das tarifas de serviços públicos de água, esgoto e resíduos por ele praticados.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia o Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15 e 25 de outubro de 2018, a população de Carmópolis de Minas, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SESAM poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 65/2018
Documento de encerramento da Consulta Pública CISAB-RC 045/2018
Esta consulta pública está encerrada. Para mais informações sobre este processo, basta clicar no documento de encerramento, acima.