Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE – de Itabirito/MG.
O Ente de Regulação CISAB-RC, agora denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O Município de Itabirito/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 06/2015, com a interveniência do Serviço Autônomo de Saneamento Básico, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício nº 121/2018 PRES, de 05 de dezembro de 2018, o SAAE de Itabirito solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia o Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 17 e 29 de janeiro de 2019, a população de Itabirito, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 74/2019
Documento de encerramento da Consulta Pública ARISB-MG 051/2019
Esta consulta pública está encerrada. Para mais informações sobre este processo, basta clicar no documento de encerramento, acima.