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Consulta Pública ARISB-MG 052/2019

Prezado usuário dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto – SEMAE – de Nova Era/MG.

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O município de Nova Era/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 16/2016, com a interveniência da Secretaria Municipal de Água e Esgoto. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício nº 01/2019 – SEMAE, de 24 de janeiro de 2018, a SEMAE de Nova Era solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ela praticados.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia o Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 14 de março e 03 de abril de 2019, a população de Nova Era, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela SEMAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 80/2019

Documento de encerramento da Consulta Pública ARISB-MG 052/2019

Esta consulta pública está encerrada. Para mais informações sobre este processo, basta clicar no documento de encerramento, acima.

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