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Consulta Pública ARISB-MG 053/2019

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Francisco Sá/MG.

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O município de Francisco Sá/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 22/2017, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício SAAE/FSÁ/MG-004/2019, de 03 de janeiro de 2019, o SAAE de Francisco Sá solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia o Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15 de março e 10 de abril de 2019, a população de Francisco Sá, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pel0 SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 81/2019

Documento de encerramento da Consulta Pública ARISB-MG 053/2019

Esta consulta pública está encerrada. Para mais informações sobre este processo, basta clicar no documento de encerramento, acima.

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