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Consulta Pública 076/2020 Contabilidade Regulatória

Prezados usuário, prestadores e titulares dos serviços de saneamento básico,

O Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do  Decreto Federal 7.217/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.

Foi elaborada pela ARISB-MG, em conjunto as agências reguladoras intermunicipais ARES-PCJ, de São Paulo, ARIS e AGIR, de Santa Catarina, AGESAN, do Rio Grande do Sul e a AGEMAN, de Manaus/AM, a Minuta do Documento Procedimentos Contábeis Regulatórios do Saneamento Básico para Agências Reguladoras Intermunicipais e Municipais.

Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A participação de todos os interessados neste processo é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a prestação dos serviços de saneamento básico seja desenvolvida com o intuito de melhoria contínua. Neste sentido, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 15 de julho a 31 de agosto de 2020.

A participação neste processo se dará pelo envio de e-mail com as contribuições para o endereço consulta.enarmis@gmail.com.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta do Documento Procedimentos Contábeis Regulatórios do Saneamento Básico para Agências Reguladoras Intermunicipais e Municipais

Caros titulares, prestadores e usuários, a participação de cada um neste processo fortalece os serviços de saneamento básico. Participem!

Rua Rio de Janeiro, 600, Centro, Sala 1501 - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.160-911

(31) 3789-6125 | 3786-6125

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