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Consulta Pública ARISB-MG 077/2020 – SAAE PIRAPORA/MG

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE PIRAPORA/MG.

O município de Pirapora/MG, por meio das Leis municipais nº2.281/2015 e 2.386/2018,  ratificou a 1ª e 2ª Alterações do Protocolo de Intenções (Contrato de Consórcio Público), delegando à ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas  de contraprestação dos serviços

Em decorrência da pandemia do novo coronavirus, agente biológico causador da COVID-19, diversas medidas nas três esferas de poder foram tomadas no sentido de minimizar os impactos econômico e social causados pelo isolamento social e paralisação das atividades de diversos setores econômicos.

Como forma de orientar os prestadores e titulares nesta fase de enfrentamento às consequências da pandemia do agente SARS-Cov-2, a ARISB-MG emitiu, em 24 março de 2020, a Resolução de Fiscalização e Regulação Nº 128, que dispõe sobre as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), durante o período de excepcionalidade, emergencial e atípico para enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Os efeitos desta normativa foram prorrogados pela Resolução de Fiscalização e Regulação Nº 130, de 22 de junho de 2020.

Neste sentido, a presente Consulta Pública é publicada pela ARISB-MG em caráter excepcional devido ao atual cenário. No momento, este processo visa informar a situação econômico-financeira do SAAE de Pirapora, contudo, em função das resoluções supracitadas, ficam suspensas a aplicação de reajuste/revisão.

A presente Consulta Pública, ainda que na excepcionalidade, demonstra a importância da transparência e publicidade que norteiam as atividades da ARISB-MG, sobretudo a realização de estudos econômico-financeiros.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 24 de julho  e 10 de agosto de 2020, a população de Pirapora, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 121/2020

Caro titular, prestador e usuários, a participação de cada um neste processo fortalece os serviços de saneamento básico. Participem!

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