arisb@arisb.com.br(31) 3789-6125 | 3786-6125

Consulta Pública ARISB-MG 097/2021

Prezado usuário dos serviços prestados pela Águas de Santo Antônio do Amparo, em Santo Antônio do Amparo/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O município de Santo Antônio do Amparo/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 31/2019, com a interveniência da Águas de Santo Antônio do Amparo. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício 01/2021, de 12 de janeiro de 2021, a Águas de Santo Antônio do Amparo solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de aplicar a fórmula paramétrica para o cálculo do reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados conforme prevê a Cláusula Décima Quinta do Contrato 035/2019.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 19 de janeiro e 1º de fevereiro de 2021, a população de Santo Antônio do Amparo, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela Águas de Santo Antônio do Amparo poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 141/2021

Relatório Final da Consulta Pública ARISB-MG 97/2021

Caro titular, prestador e usuários, esta consulta pública está encerrada.

Avenida Álvares Cabral, 1.777, Santo Agostinho, 3º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-008

(31) 3789-6125 | 3786-6125

arisb@arisb.com.br

Segunda a Sexta, 08:00 às 12:00 - 13:00 às 17:00