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Consulta Pública ARISB-MG 100/2021

Prezado usuário dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA -, em Juiz de Fora/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O município de Juiz de Fora/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 02.2020.004, com a interveniência da Companhia de Saneamento Municipal – CESAMA. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício nº 091/2020 – DP / CESAMA a CESAMA de Juiz de Fora solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ela praticados.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 12 e 25 de fevereiro de 2021, a população de Juiz de Fora, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela CESAMA poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 145/2021

Caro titular, prestador e usuários, esta consulta pública está encerrada. Agradecemos as participações recebidas. Nos próximos dias será publicado o relatório final com as informações sobre esta etapa do controle social.

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