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Consulta Pública ARISB-MG 114/2021

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Saneamento Ambiental Municipal – SESAM, em Carmópolis de Minas/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Através do Ofício nº 051/2021, de 26 de agosto de 2021, o SESAM de Carmópolis de Minas solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos por ele praticados.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 18 de outubro e 02 de novembro de 2021, a população de Carmópolis de Minas, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SESAM poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 164/2021

Relatório Final da Consulta Pública ARISB-MG 114/2021

Caro titular, prestador e usuários, esta consulta pública está encerrada.

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