A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.
Neste sentido, foi elaborada pela Diretoria Executiva da ARISB-MG, a Minuta da Resolução que estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo das tarifas a serem adotados pela ARISB-MG nos processos de Revisão Tarifária e Reajuste Tarifário praticadas pela tarifária referente à CESAMA de Juiz de Fora, e dá outras providências.
O documento em questão, como preconizado no art. 34 do Decreto Federal supracitado, é objeto de consulta pública, um dos mecanismos para garantia do controle social adotados pela agência reguladora.
A participação de todos os interessados neste processo é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a prestação dos serviços de saneamento básico seja desenvolvida com o intuito de melhoria contínua. Deste modo, a Minuta estará em consulta Pública no período de 19 a 28 de novembro de 2021.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)
Relatório Final da Consulta Pública ARISB-MG 119/2021
Caro titular, prestador e usuários, esta consulta pública está encerrada.