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Consulta Pública ARISB-MG 119/2021

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do  Decreto Federal 7.217/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.

Neste sentido, foi elaborada pela Diretoria Executiva da ARISB-MG, a Minuta da Resolução que estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo das tarifas a serem adotados pela ARISB-MG nos processos de Revisão Tarifária e Reajuste Tarifário praticadas pela tarifária referente à CESAMA de Juiz de Fora, e dá outras providências.

O documento em questão, como preconizado no art. 34 do Decreto Federal supracitado, é objeto de consulta pública, um dos mecanismos para garantia do controle social adotados pela agência reguladora.

A participação de todos os interessados neste processo é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a prestação dos serviços de saneamento básico seja desenvolvida com o intuito de melhoria contínua. Deste modo, a Minuta estará em consulta Pública no período de 19 a 28 de novembro de 2021.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta de Resolução que estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo adotados pela ARISB-MG nos processos de Revisão e Reajuste das Tarifas praticadas pela CESAMA de Juiz de Fora, e dá outras providências

Esta consulta pública está encerrada. Nos próximos dias será publicado o relatório final contendo informações sobre este processo de controle social.

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