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Consulta Pública ARISB-MG 123/2022

Prezado(a) usuário(a) dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgo to – SAAE -, em Guanhães/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamen to Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previs to no Inciso IV art. 27 do Decre to Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contra tos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbi to dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme dispos to no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Por meio do Convênio de Cooperação nº 026/2017, o município de Guanhães, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgo to – SAAE – transferiu à ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamen to básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício n° 113/2021 SAAE/GAN o SAAE de Guanhães solici tou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgo to por ele praticados, além da realização de um estudo para a mudança da matriz tarifária praticada pela Autarquia, para que fosse implementada a cobrança pela me todologia denominada TBO, que consiste em uma Tarifa Fixa, para todas as categorias de usuários a título de disponibilidade dos serviços, e uma Tarifa de Consumo, que varia de acordo com o volume de água consumido.

Conforme previs to no inciso IV art. 34 do Decre to Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 14 e 31 de janeiro de 2022, a população de Guanhães, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assun to e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documen tos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 175/2022

Relatório Final da Consulta Pública ARISB-MG 123/2022

Caro titular, prestador e usuários, esta consulta pública está encerrada.

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