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Consulta Pública ARISB-MG 123/2022

Prezado(a) usuário(a) dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE -, em Guanhães/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Por meio do Convênio de Cooperação nº 026/2017, o município de Guanhães, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – transferiu à ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício n° 113/2021 SAAE/GAN o SAAE de Guanhães solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados, além da realização de um estudo para a mudança da matriz tarifária praticada pela Autarquia, para que fosse implementada a cobrança pela metodologia denominada TBO, que consiste em uma Tarifa Fixa, para todas as categorias de usuários a título de disponibilidade dos serviços, e uma Tarifa de Consumo, que varia de acordo com o volume de água consumido.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 14 e 31 de janeiro de 2022, a população de Guanhães, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 175/2022

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