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Consulta Pública ARISB-MG 138/2022 – DMAE Poços de Caldas/MG

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, em Poços de Caldas/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – é um consórcio público de direito público, na forma de associação pública, criado em 15 de julho de 2014, nos moldes da Lei Nacional nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) para atendimento aos preceitos da Lei Nacional nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e de seu Decreto regulamentador nº 7.217/2010.

Conforme a Cláusula 8ª da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, a Agência Reguladora tem dentre os seus objetivos: realizar a gestão associada, plena ou parcialmente, através do exercício das atividades de regulação e fiscalização de serviços de saneamento básico dos municípios consorciados e/ou conveniados. Dentre suas competências, cabem à ARISB-MG a fixação, o reajuste, a revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico.

O Município de Poços de Caldas firmou com a ARISB-MG o Convênio de Cooperação Nº 042/2022, de 18 de fevereiro de 2022, com a interveniência do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), para delegar as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico. Tal delegação transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamen to básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores de tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Por meio do Ofício nº 63/2022 – DMAE, de 03 de março de 2022, o DMAE de Poços de Caldas solici tou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas dos serviços públicos de abastecimen to de água e esgotamen to sanitário por ele praticados, principalmente em decorrência de terem sido aplicados, até o presente estudo, reajustes correspondentes a índices inflacionários de mercado, como IPCA e IGP-M, ou seja, sem considerar o efei to de demais fa tores peculiares à autarquia no índice de reposicionamen to tarifário.

Após a realização do estudo econômico-financeiro e elaboração da Minuta da Nota Técnica, em cumprimen to ao inciso IV art. 34 do Decre to Federal 7.217/2010, será realizada entre os dias 15 e 30 de junho a presente consulta pública, dentro do Controle Social. Neste período, a ARISB-MG receberá contribuições do poder público, prestador, demais interessados e, em especial, dos usuários dos serviços prestados pelo DMAE Poços de Caldas.

Na oportunidade, esclarecemos que a Consulta Pública tem o objetivo de dar transparência ao processo em questão, desta forma, serão recebidas exclusivamente contribuições relacionadas ao tema, no entan to, quaisquer outras participações voltadas a aspec tos da prestação dos serviços pelo DAE poderão ser enviadas à Ouvidoria da ARISB-MG através do telefone 0800 200 4009 e WhatsApp 31-98425-9253, de segunda a sexta, entre 8h e 12h e entre 13h e 17h, bem como pelo e-mail ouvidoria@arisb.com.br ou site arisb.com.br/ouvidoria, 24h. Fundamental para o registro da demanda o número de pro tocolo de atendimen to do prestador.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documen tos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital da Consulta Pública 

Minuta da Nota Técnica 

De acordo com a Lei Federal 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – deseja solicitar o sigilo dos dados pessoais no relatório final dessa consulta pública?

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