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Consulta Pública ARISB-MG 144/2022 – SAAE Piumhi/MG

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Saneamento Básico – SAAE – de Piumhi/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Por meio do Ofício SAAE PIU 40/2022, de 24 de maio de 2022, o SAAE de Piumhi solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por ele praticados. Esse requerimento foi principalmente em decorrência de terem sido aplicados, até o presente estudo, reajustes correspondentes a índices inflacionários de mercado, ou seja, sem considerar o efeito de demais fatores peculiares à autarquia no índice de reposicionamento tarifário.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 12/08/2022 à 30/08/2022, a população de Piumhi, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Essa consulta pública encontra-se encerrada. Agradecemos a participação de todos.

Relatório final Consulta Pública nº 144/2022

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