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Consulta Pública ARISB-MG 146/2022 – Barbacena/MG

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Água e Saneamento de Barbacena,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020.

Fundamenta-se, também, nas determinações das Resoluções de Fiscalização e Regulação editadas pela ARISB-MG, em especial: a Resolução FR-ARISB-MG nº 096/2019, que estabelece condições gerais e procedimentos aos prestadores para solicitação de reajustes e revisões tarifárias e; a Resolução FR-CISAB-RC nº 074/2018, que estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo das tarifas nos processos de reajuste e revisão das tarifas de saneamento básico a ser aplicada pelo SAS.

O presente estudo tem como objetivo definir tarifas que atendam ao princípio da modicidade tarifária e que, ao mesmo tempo, possibilitem, por um lado, a obtenção do equilíbrio econômico-financeiro do prestador de serviços, que devem ser prestados com qualidade e regularidade, e, por outro lado, também possam proporcionar a universalização dos serviços, de forma a contemplar a população não coberta por eles.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 14/10/2022 a 30/10/2022, a população de Barbacena, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAS poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública: https://arisb.com.br/consultaspublicas/

Minuta da Nota Técnica nº 203

Edital Consulta Pública 146

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