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Consulta Pública ARISB-MG 128/2022

Prezado usuário dos serviços prestados pela concessionária Águas de San to Antônio do Amparo,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamen to Básico de Minas Gerais – ARISB-MG – é responsável pelas atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamen to básico prestados pela concessionária acima citada. A delegação dessas atividades se deu através do Convênio ARISB-MG Nº 031/2019, assinado entre o Município de San to Antônio do Amparo e a Agência Reguladora, com interveniência da empresa mencionada.

A ARISB-MG, conforme previs to no Inciso IV art. 27 do Decre to Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contra tos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbi to dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme dispos to no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

Neste sentido, e em atendimen to ao Ofício 01/2021, de 24 de fevereiro de 2022, através do qual o responsável pela empresa em questão solici tou a realização de estudo econômico-financeiro com o propósi to de homologar o cálculo do reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgo to por ela praticados, foi realizado o presente estudo a partir da fórmula paramétrica, conforme prevê a Cláusula Décima Quinta do Contra to Nº 035/2019. A nota técnica, publicada nesta página, é, agora, obje to de controle social.

Como parte desse processo, de acordo com o inciso IV art. 34 do Decre to Federal 7.217/2010, será realizada entre os dias 08 a 17 de março a consulta pública, importante etapa do controle social. Neste período, a ARISB-MG receberá contribuições do poder público, da concessionária, demais interessados e, em especial, dos usuários dos serviços prestados pela Águas de San to Antônio do Amparo em relação à Minuta da Nota Técnica 180/2022.

Na oportunidade, esclarecemos que a Consulta Pública tem o objetivo de dar transparência ao processo de Reajuste Tarifário previs to no contra to de Concessão, o qual deverá será homologado pela ARISB-MG, desta forma, serão recebidas exclusivamente contribuições relacionadas ao tema, no entan to, quaisquer outras participações voltadas a aspec tos da prestação dos serviços pela Águas de San to Antônio do Amparo poderão ser enviadas à Ouvidoria da ARISB-MG através do telefone 0800 200 4009 e WhatsApp 31-98425-9253, de segunda a sexta, entre 8h e 12h e entre 13h e 17h, bem como pelo e-mail ouvidoria@arisb.com.br ou site arisb.com.br/ouvidoria, 24h. Fundamental para o registro da demanda o número de pro tocolo de atendimen to da concessionária.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documen tos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 180/2022

Esta consulta pública está encerrada. Agradecemos a sua participação.

Relatório Final Consulta Pública nº 128

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