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Lagoa Formosa – Leis

LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece procedimentos acerca dos serviços públicos de saneamento básico no município de Lagoa Formosa e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 30 DE AGOSTO DE 1982

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências

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