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Lei Federal nº 14.026/2020

Lei Federal nº 14.026/2020 – Atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico

Lei Federal nº 13.460/2017

Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal nº 12.305/2010

Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal nº 11.445/2007

Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico

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