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Machado – Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 18 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social de Saneamento

LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

Altera dispositivo da Lei Nº 549 de 05 de dezembro de 1986

LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências

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