Homologa o Contrato Padrão de Adesão da Concessionária Águas de Santo Antônio do Amparo SPE S.A e dá outras providências.
Dispõe sobre a homologação do reajuste dos valores das Tarifas Fixas de Água, Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento, além das Tarifas de Consumo de Água e das Tarifas de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento, referentes aos serviços prestados pelas Águas de Santo Antônio do Amparo SPE EIRELI, bem como os valores da Tabela de Preços e Prazos de Serviços aplicados no município de Santo Antônio do Amparo, e dá outras providências.