Página da consulta pública promovida pelo Senado Federal
O Senado Federal disponibilizou consulta pública sobre a Medida Provisória 488 que trata do marco legal do saneamen to básico. A MP também altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamen to, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata das condições estruturais do saneamen to básico no País.
A MP 488 foi sancionada pela Presidência da República dia 6 último, mas está sendo mui to criticada por representantes do saneamen to básico em todo o país. O presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Rober to Tavares, foi categórico ao afirmar que o governo joga contra o povo brasileiro e comple tou: essa MP pode desestruturar o se tor de saneamen to do país.
A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR – emitiu nota de repúdio ao tex to da medida. Segue trecho do documen to assinado pelo presidente da entidade, Fernando Alfredo Rabelo Franco:
Numa leitura inicial, considerando que o se tor depende de recursos federais, verifica-se que a ANA se tornará a agência se torial, o que enfraquecerá a au tonomia das entidades reguladoras subnacionais, que se tornarão, por conseguinte, meras execu toras das decisões da ANA.
No que tange ao aspec to da competência regulatória, a nosso ver, na forma apresentada, o tex to é inconstitucional, ao adentrar na competência das agências reguladoras subnacionais, pos to que as regras contidas no §1º do artigo 4º da citada MP tratam de matéria eminentemente regulatória, que não pode ser minimizada mediante a malsinada conotação de se tratar tais imposições como normas de referência.
Para participar da consulta púbica promovida pelo Senado, basta clicar no link abaixo.
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133867
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