Prezados usuários dos serviços prestados pelo DAE – Departamento de Água e Esgoto – de João Monlevade – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de João Monlevade – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 011/2015, com a interveniência do DAE – Departamento de Água e Esgoto -, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício 158, de 17 de abril de 2018, o DAE de João Monlevade solicitou o reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto praticados. A última majoração das tarifas foi definida por meio da Resolução FR-CISAB-RC nº 028, de 19 de junho de 2017, tendo sido aplicados, linearmente, 11,17% em todas as suas categorias e faixas de consumo.
Outro mecanismo para a garantia do controle social, previsto no inciso IV, do art. 34, do Decreto Federal supracitado, é a CONSULTA PÚBLICA. A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 04 a 19 de junho de 2018, para que a população de João Monlevade, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo DAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 48/2018
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————