Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Guanhães/MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O Município de Guanhães/MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 026/2018, com a interveniência do – Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE –, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
O convênio acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício 227, de 26 de julho de 2018, o SAAE de Guanhães solicitou o reajuste das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Outro mecanismo para a garantia do controle social, previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal supracitado, é a Consulta Pública. A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 19 de outubro a 05 de novembro de 2018, para que a população de Guanhães, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser lidos e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 61/2018
Documento de encerramento da Consulta Pública CISAB-RC 043/2018
Esta consulta pública está encerrada. Para mais informações sobre este processo, basta clicar no documento de encerramento, acima.