Com a participação de 147 pessoas, entre dirigentes de agências reguladoras e convidados, a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) realizou, no último dia 23/11, em Brasília, o 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, cujos debates sobre o aprimoramento da atividade regulatória no País tiveram como resultado a Carta da Regulação Brasileira. O documento será entregue ao presidente da República e aos governadores eleitos em outubro, e encaminhado também aos prefeitos dos Municípios que dispõem de entes reguladores.
Na abertura do Encontro, o presidente da ABAR, Vinícius Benevides, destacou a importância do evento e a sua representatividade e agradeceu a presença de toda a Diretoria da entidade. Além das agências associadas à ABAR, que atualmente são 67, entre nacionais, estaduais, municipais e intermunicipais, estiveram presentes representantes de outras dez agências não associadas, de todos os níveis da federação. Seis agências reguladoras federais participaram do Encontro: Aneel, ANP, ANM, Antaq, ANTT e Anatel.
No período da manhã, os participantes tiveram a oportunidade de assistir às palestras do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), e do secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys. Cedraz falou sobre a relação entre os órgãos de controle e as agências reguladoras; Guaranys abordou a reforma regulatória do Brasil no contexto do ingresso do País na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O período da tarde foi dedicado à discussão da minuta da Carta da Regulação Brasileira, com manifestações dos vice-presidentes federal e regionais da ABAR, e também do plenário. Feitos os ajustes no texto, os participantes aprovaram o documento, que será entregue pelo presidente e demais dirigentes da ABAR e de suas associadas aos mandatários que assumirão seus cargos em janeiro de 2023.
CARTA DESTACA AUTONOMIA E REGRAS PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES
O documento que sintetiza as propostas do Encontro para o aprimoramento da regulação brasileira destaca a importância da autonomia das agências, em todos os âmbitos, na qualidade de órgãos de Estado. Com tal propósito, defende a definição de critérios objetivos para a escolha de dirigentes de agências reguladoras, com mandato fixo, além de medidas para o aprimoramento da governança dos entes reguladores e a ampliação do controle social da atividade regulatória.
“O documento pretende ser uma contribuição para o governo recentemente eleito, tendo em vista a relevância da atuação das agências reguladoras no provimento de infraestrutura e serviços delegados públicos e, consequentemente, no desenvolvimento econômico e social sustentável do País”, diz o texto.
Confira as principais propostas da Carta da Regulação Brasileira:
- Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e decisória
- Indicação de dirigentes com perfil adequado, sob regras objetivas
- Mandatos fixos para o Conselho Diretor
- Definição de regras de vedação, substituição e quarentena de dirigentes
- Instrumentos de governança qualificada, com regras claras e transparência
- Controle social
- Equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e autoridades
- Diálogo interinstitucional
- Cooperação interfederativa, com respeito às normas emanadas pelas agências
- Respeito à competência de cada ente na proposição normas legais
O documento aprovado no Encontro ressalta que “a manutenção de um ambiente estável, evitando alterações e projetos de lei casuísticos e com conteúdo de ataque à autonomia e à independência das agências, trará cenário desejável para a estabilidade dos setores regulados e agregará confiabilidade social à regulação”.
Ao final da Carta, a ABAR reafirma sua disposição para o diálogo permanente, “na expectativa de contribuir para a consolidação de um modelo regulatório que garanta, ao investidor, estabilidade e previsibilidade, e, ao cidadão, serviços públicos eficientes, de qualidade e a preços justos”.
Leia a íntegra da Carta da Regulação Brasileira
Fonte: ACS/ ABAR
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