Prezado(a) usuário(a) dos serviços prestados pela Superintendência de Água e Esgo tos de Ituiutaba – SAE -, em Ituiutaba/MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamen to Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previs to no Inciso IV art. 27 do Decre to Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contra tos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbi to dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme dispos to no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Por meio do Convênio de Cooperação nº 023/2017, o município de Ituiutaba, com a interveniência da Superintendência de Água e Esgo tos de Ituiutaba – SAE – transferiu à ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamen to básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício Ofício nº 140/2021, a SAE de Ituiutaba solici tou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas dos serviços públicos de abastecimen to de água e esgotamen to sanitário por ele praticados.
Conforme previs to no inciso IV art. 34 do Decre to Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 16 e 29 de dezembro de 2021, a população de Ituiutaba, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assun to e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela SAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documen tos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 173/2021
Relatório Final da Consulta Pública ARISB-MG 121/2021
Caro titular, prestador e usuários, esta consulta pública está encerrada.