Prezados usuários, prestadores e demais envolvidos com a prestação dos serviços de saneamento básico;
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do Decreto Federal 7.207/2010 é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.
Foi elaborada pela Procuradoria do CISAB-RC, em conjunto com a Diretoria executiva, a Minuta do Contrato de Adesão Padrão, nos moldes da Resolução FR CISAB-RC Nº. 013 de 06 de abril de 2016.
Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta do Contrato de Adesão Padrão estará em Consulta Pública, no período de 19 de maio a 01 de julho de 2016.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta do Contrato de Adesão Padrão (.pdf)
Após baixar a Minuta, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
Fechamento da Consulta Pública.
—————/// CONSULTA ENCERRADA, OBRIGADO PELA PARTICIPAÇÃO! ///—————-