Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Carmo da Mata – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010 é responsável definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto à modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade, no âmbito dos municípios que a ele delegarem esta atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Carmo da Mata – MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB–RC e firmou o Convênio de Cooperação nº 009/2015 com a interveniência e anuência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município, para delegação de competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico (mediante a autorização legislativa prévia das Leis, nº 1.441, de 19 de agosto de 2014 e nº 1.460, de 17 de março de 2015).
A delegação acima transfere para o CISAB–RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício SAAE/Nº. 003/2017, de 16 de janeiro de 2017, a Autarquia solicitou a realização de estudos visando um reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, bem como dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela mesma. Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N°. 016/2016, de 22 de Julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessários para realização dos estudos relativos a esta solicitação.
A última alteração tarifária ocorreu por meio da Resolução FR-CISAB-RC-N° 009, de 26 de Fevereiro de 2016, que definiu o reajuste ordinário do valor das tarifas e demais preços públicos. Esse reajuste foi de 17,22% (dezessete vírgula vinte e dois pontos percentuais) e passou a vigorar nas contas de abril de 2016.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 17/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Carmo da Mata, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 23 de fevereiro a 07 de março de 2017, para que a população de Carmo da Mata, poder público, demais interessados no assunto e em especial os usuários dos serviços prestados pelo SAAE, possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 17/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————— CONSULTA ENCERRADA,OBRIGADO POR SUA PARTICIPAÇÃO ————————————