Prezados usuários dos serviços prestados pela SAE – Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Ituiutaba – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 023/2017, com a interveniência da SAE – Superintendência de Água e Esgotos, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício SAE 124/2017, de 01 de novembro de 2017, a SAE de Ituiutaba solicitou uma “revisão da política tarifária em função de todas as despesas e investimentos necessários ao município”.
A última majoração das tarifas foi definida por meio do Decreto nº 8.213, de 28 de novembro de 2016, tendo sido aplicado o índice de 9,62% (nove inteiros e sessenta e dois centésimos por cento).
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 18 à 27 de dezembro de 2017, para que a população de Ituiutaba, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela SAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 37/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————