Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Caeté – MG firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 005/2015, com a interveniência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto -, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através dos Ofícios 011/2018, de 12 de janeiro de 2018, e 036/2018, de 07 de fevereiro de 2018, o SAAE de Caeté solicitou uma “revisão das tarifas e preços públicos de seus serviços”, ressaltando a “finalidade de garantir a manutenção de sua viabilidade e sustentabilidade, enfrentando as perdas inflacionárias e repondo aquelas ocorridas com acréscimos nos custos dos insumos componentes, como as tarifas de energia, reajustamento de salários e outros […], [além de] suprir as necessidades de investimentos para garantir uma efetiva prestação de serviços […] e visando o início dos trabalhos da ETE principal já em fase de conclusão das instalações, [bem como] o retorno de operação da ETE São Geraldo e ETE Santa Fructuosa”.
A última majoração das tarifas foi definida por meio da Resolução FR-CISAB-RC Nº 024, de 10 de março de 2017, tendo sido aplicados, linearmente, 6,58% em todas suas categorias e faixas de consumo.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 19 a 28 de fevereiro de 2018, para que a população de Caeté, o poder público, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 42/2018
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————————— CONSULTA ENCERRADA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————
DA. AGRADECEMOS SUA PARTICIPAÇÃO.————————————————