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Consulta Pública ARISB-MG 058/2019

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Águas e Esgotos – DAE – de João Monlevade/MG,

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.

O município de João Monlevade/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 11/2015, com a interveniência do Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.

Através do Ofício 026/2019, de 25 de abril de 2019, o DAE solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 10 e 24 de junho de 2019, a população de João Monlevade, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pel0 DAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 86/2019

Relatório final da Consulta Publica ARISB MG 58 2019

Esta consulta pública está encerrada. Para mais informações sobre este processo, basta clicar no relatório acima.

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