Todo cidadão pode participar das decisões tomadas pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (ARISB-MG). Para isso é só ficar atento (a) às consultas públicas publicadas em nossas redes sociais. A Consulta Pública é constitucional e está prevista no inciso IV art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010. Por ser um dos mecanismos de garantia do Controle Social estimula a participação do cidadão, do poder público e do prestador de serviços nas decisões de impacto coletivo.
A última Consulta Pública da ARISB-MG foi publicada no dia 30.12.2022. Você tem até o dia 20.01.2023 para opinar sobre a Agenda Regulatória 2023. Para participar é só acessar o link: https://arisb.com.br/edital-de-comunicacao-consulta-publica-agenda-regulatoria-2023/ .
Você deve estar aí se perguntando o que é essa tal agenda e porque é preciso a participação dos usuários em sua finalização. É simples. Com essa agenda a ARISB- MG ratifica seu compromisso pela busca contínua e incessante dos princípios da Universalidade, Qualidade, Continuidade e Modicidade. São eles que norteiam a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil.
O objetivo é demonstrar de forma clara e transparente o planejamento da atuação da Agência, de modo a promover a capacitação dos nossos colaboradores, a cooperação institucional entre os regulados, a inovação tecnológica e o comprometimento com a qualidade de vida da população dos municípios que a integram.
Participe. Sua opinião é muito importante para nós.
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